Declaração de Retificação n.º 30/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:30/2021
Data de Publicação:16/09/2021
Data de Entrada em Vigor:31/07/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 30/2021, 1.ª Série, 2021-09-16
Retifica o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 14.º