Decreto-Lei n.º 70-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:70-A/2021
Data de Publicação:06/08/2021
Data de Entrada em Vigor:11/08/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 70-A/2021, 1.ª Série, 2021-08-06
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais
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