Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:21/2024/A

Data de Publicação:26/11/2024

Data de Entrada em Vigor:27/11/2024

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A, 1.ª Série, 2024-11-26

Aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.

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