Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:2/2023/A
Data de Publicação:23/01/2023
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/A, 1.ª Série, 2023-01-23
Composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura
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