Portaria n.º 158-A/2026/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:158-A/2026/1

Data de Publicação:14/04/2026

Data de Entrada em Vigor:15/04/2026

Referência DR:Portaria n.º 158-A/2026/1, 1.ª Série, 2026-04-14

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º-A