Portaria n.º 446/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:446/2025/1

Data de Publicação:16/12/2025

Data de Entrada em Vigor:17/12/2025

Referência DR:Portaria n.º 446/2025/1, 1.ª Série, 2025-12-16

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AditadoArtigo 3.º-B