Portaria n.º 160-A/2024/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:160-A/2024/1

Data de Publicação:07/06/2024

Data de Entrada em Vigor:08/06/2024

Referência DR:Portaria n.º 160-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-06-07

Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.