Portaria n.º 418/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:418/2023
Data de Publicação:11/12/2023
Data de Entrada em Vigor:12/12/2023
Referência DR:Portaria n.º 418/2023, 1.ª Série, 2023-12-11
Regulamenta a redução a aplicar nas taxas de portagens em vários lanços e sublanços de autoestradas
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º