Declaração de Retificação n.º 11/2021/A - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:11/2021/A

Data de Publicação:26/07/2021

Data de Entrada em Vigor:01/01/2022

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 11/2021/A, 1.ª Série, 2021-07-26

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A, de 29 de junho, a Criação da figura do Provedor Regional do Animal

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 5.º