Decreto-Lei n.º 22/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:22/2022
Data de Publicação:06/02/2022
Data de Entrada em Vigor:07/02/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 22/2022, 1.ª Série, 2022-02-06
Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º