Decreto-Lei n.º 104/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:104/2021
Data de Publicação:27/11/2021
Data de Entrada em Vigor:28/11/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 104/2021, 1.ª Série, 2021-11-27
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 6.º-A
AditadoArtigo 6.º-B
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 12.º
OriginalArtigo 156.º