Declaração de Retificação n.º 20/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:20/2021
Data de Publicação:01/07/2021
Data de Entrada em Vigor:01/07/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 20/2021, 1.ª Série, 2021-07-01
Retifica a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias»
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