Decreto-Lei n.º 61/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:61/2023

Data de Publicação:24/07/2023

Data de Entrada em Vigor:25/07/2023

Referência DR:Decreto-Lei n.º 61/2023, 1.ª Série, 2023-07-24

Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos

Elementos Afetados(6)

Outros Elementos(6 elementos)

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AditadoArtigo 10.º-A