Declaração de Retificação n.º 19/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:19/2021
Data de Publicação:23/06/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 19/2021, 1.ª Série, 2021-06-23
Declara nulo o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M, de 14 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira
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