Declaração de Retificação n.º 22/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:22/2021
Data de Publicação:09/07/2021
Data de Entrada em Vigor:01/07/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 22/2021, 1.ª Série, 2021-07-09
Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública»
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 17.º
RetificadoArtigo 19.º