Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:29/2023/M

Data de Publicação:26/07/2023

Data de Entrada em Vigor:27/07/2023

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/M, 1.ª Série, 2023-07-26

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M, de 9 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 11.º

AditadoArtigo 13.º-A

AditadoArtigo 13.º-B