Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:6-A/2021
Data de Publicação:08/09/2021
Data de Entrada em Vigor:09/09/2021
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, 1.ª Série, 2021-09-08
Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º