Portaria n.º 436/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:436/2023
Data de Publicação:14/12/2023
Data de Entrada em Vigor:01/01/2024
Referência DR:Portaria n.º 436/2023, 1.ª Série, 2023-12-14
Altera os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º