Lei n.º 43/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:43/2024
Data de Publicação:02/12/2024
Data de Entrada em Vigor:16/12/2024
Referência DR:Lei n.º 43/2024, 1.ª Série, 2024-12-02
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 17.º-A
AditadoArtigo 25.º-A
AditadoArtigo 25.º-B
AditadoArtigo 25.º-C