Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:6/2024/M

Data de Publicação:29/07/2024

Data de Entrada em Vigor:30/07/2024

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, 1.ª Série, 2024-07-29

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.

Elementos Afetados(19)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 11.º

AditadoArtigo 11.º-A

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 17.º-A

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 22.º

AlteradoArtigo 32.º-B

AlteradoArtigo 41.º