Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:78-A/2021
Data de Publicação:29/09/2021
Data de Entrada em Vigor:30/09/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 78-A/2021, 1.ª Série, 2021-09-29
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(21)
Outros Elementos(21 elementos)
RevogadoArtigo 6.º-CRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.º-ARevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.º-ARevogado
RevogadoArtigo 13.º-DRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.º-ARevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.º-ARevogado
RevogadoArtigo 25.º-DRevogado
RevogadoArtigo 30.º-ARevogado
RevogadoArtigo 32.º-ARevogado
RevogadoArtigo 35.º-ARevogado
RevogadoArtigo 35.º-CRevogado
RevogadoArtigo 35.º-KRevogado
RevogadoArtigo 35.º-MRevogado
RevogadoArtigo 35.º-NRevogado
RevogadoArtigo 35.º-PRevogado