Decreto-Lei n.º 8/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8/2022
Data de Publicação:10/01/2022
Data de Entrada em Vigor:11/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/2022, 1.ª Série, 2022-01-10
Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º