Lei n.º 15/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2022
Data de Publicação:11/08/2022
Data de Entrada em Vigor:12/08/2022
Referência DR:Lei n.º 15/2022, 1.ª Série, 2022-08-11
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º