Declaração de Retificação n.º 18/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:18/2021
Data de Publicação:09/06/2021
Data de Entrada em Vigor:16/07/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 18/2021, 1.ª Série, 2021-06-09
Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital»
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 3.º