Portaria n.º 22/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:22/2022
Data de Publicação:06/01/2022
Data de Entrada em Vigor:07/01/2022
Referência DR:Portaria n.º 22/2022, 1.ª Série, 2022-01-06
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 16.º