Lei n.º 10/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/2022
Data de Publicação:12/01/2022
Data de Entrada em Vigor:13/01/2022
Referência DR:Lei n.º 10/2022, 1.ª Série, 2022-01-12
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º