Declaração de Retificação n.º 21-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:21-A/2021
Data de Publicação:06/07/2021
Data de Entrada em Vigor:08/05/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 21-A/2021, 1.ª Série, 2021-07-06
Retifica o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 30.º
RetificadoArtigo 40.º
RetificadoArtigo 69.º