Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:3/2025/A

Data de Publicação:08/01/2025

Data de Entrada em Vigor:09/01/2005

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A, 1.ª Série, 2025-01-08

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato.

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AditadoArtigo 3.º-A

AditadoArtigo 3.º-B

RevogadoArtigo 6.ºRevogado