Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:4/2022/A

Data de Publicação:17/02/2022

Data de Entrada em Vigor:18/02/2022

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, 1.ª Série, 2022-02-17

Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato

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