Declaração de Retificação n.º 12-A/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:12-A/2021

Data de Publicação:21/04/2021

Data de Entrada em Vigor:19/04/2021

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 12-A/2021, 1.ª Série, 2021-04-21

Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RetificadoArtigo 23.º