Lei n.º 31/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:31/2023
Data de Publicação:04/07/2023
Data de Entrada em Vigor:05/07/2023
Referência DR:Lei n.º 31/2023, 1.ª Série, 2023-07-04
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(24)
Outros Elementos(24 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.º-ARevogado
RevogadoArtigo 3.º-BRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.º-ARevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.º-ARevogado
RevogadoArtigo 6.º-BRevogado
RevogadoArtigo 6.º-CRevogado
RevogadoArtigo 6.º-DRevogado
RevogadoArtigo 6.º-ERevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.º-ARevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.º-ARevogado
RevogadoArtigo 8.º-BRevogado
RevogadoArtigo 8.º-CRevogado
RevogadoArtigo 8.º-DRevogado
RevogadoArtigo 8.º-ERevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado