Decreto n.º 7/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO

Número:7/2021

Data de Publicação:17/04/2021

Data de Entrada em Vigor:19/04/2021

Referência DR:Decreto n.º 7/2021, 1.ª Série, 2021-04-17

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Elementos Afetados(23)

OriginalArtigo 3.º

OriginalArtigo 4.º

OriginalArtigo 15.º

OriginalArtigo 16.º

OriginalArtigo 17.º

OriginalArtigo 18.º

OriginalArtigo 19.º

OriginalArtigo 20.º

OriginalArtigo 22.º

OriginalArtigo 24.º

OriginalArtigo 25.º

OriginalArtigo 35.º

OriginalArtigo 41.º

OriginalArtigo 42.º

OriginalArtigo 43.º

OriginalArtigo 50.º

OriginalArtigo 51.º