Portaria n.º 77-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:77-A/2023
Data de Publicação:14/03/2023
Data de Entrada em Vigor:15/03/2023
Referência DR:Portaria n.º 77-A/2023, 1.ª Série, 2023-03-14
Primeira alteração ao Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 13.º