Portaria n.º 96/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:96/2022
Data de Publicação:15/02/2022
Data de Entrada em Vigor:16/02/2022
Referência DR:Portaria n.º 96/2022, 1.ª Série, 2022-02-15
Primeira alteração à Portaria n.º 75-A/2021, de 31 de março, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º