Decreto-Lei n.º 90/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:90/2022
Data de Publicação:30/12/2022
Data de Entrada em Vigor:31/12/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 90/2022, 1.ª Série, 2022-12-30
Prorroga a validade de diversos documentos
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 8.º