Decreto-Lei n.º 109/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:109/2021
Data de Publicação:07/12/2021
Data de Entrada em Vigor:08/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 109/2021, 1.ª Série, 2021-12-07
Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido
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