Decreto-Lei n.º 42-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:42-A/2022
Data de Publicação:30/06/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 42-A/2022, 1.ª Série, 2022-06-30
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 37.º-A