Decreto n.º 6/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO
Número:6/2021
Data de Publicação:03/04/2021
Data de Entrada em Vigor:05/04/2021
Referência DR:Decreto n.º 6/2021, 1.ª Série, 2021-04-03
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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