Declaração de Retificação n.º 9-B/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:9-B/2021
Data de Publicação:24/03/2021
Data de Entrada em Vigor:15/03/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, 1.ª Série, 2021-03-24
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021
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