Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:36/2023/M

Data de Publicação:02/08/2023

Data de Entrada em Vigor:03/08/2023

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M, 1.ª Série, 2023-08-02

Procece à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprovou o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, cujos trabalhadores são afetos ao Corpo de Vigilantes da Natureza da Região Autónoma da Madeira

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.