Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:28/2022/M
Data de Publicação:30/12/2022
Data de Entrada em Vigor:31/12/2022
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M, 1.ª Série, 2022-12-30
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março, que aprova a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e procede à republicação do mesmo diploma
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
AlteradoArtigo 42.º
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 47.ºRevogado
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
RevogadoArtigo 52.º-ARevogado