Portaria n.º 138-F/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:138-F/2021
Data de Publicação:01/07/2021
Data de Entrada em Vigor:02/07/2021
Referência DR:Portaria n.º 138-F/2021, 1.ª Série, 2021-07-01
Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º