Portaria n.º 140/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:140/2021
Data de Publicação:08/07/2021
Data de Entrada em Vigor:09/07/2021
Referência DR:Portaria n.º 140/2021, 1.ª Série, 2021-07-08
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º