Portaria n.º 242/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:242/2023
Data de Publicação:28/07/2023
Data de Entrada em Vigor:29/07/2023
Referência DR:Portaria n.º 242/2023, 1.ª Série, 2023-07-28
Terceira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º