Portaria n.º 110/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:110/2023

Data de Publicação:21/04/2023

Data de Entrada em Vigor:01/07/2023

Referência DR:Portaria n.º 110/2023, 1.ª Série, 2023-04-21

Primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, alterando o âmbito da taxa de carbono por forma a abranger o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares

Elementos Afetados(8)

Outros Elementos(8 elementos)

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 18.º