Portaria n.º 110/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:110/2022
Data de Publicação:10/03/2022
Data de Entrada em Vigor:11/03/2022
Referência DR:Portaria n.º 110/2022, 1.ª Série, 2022-03-10
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º