Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:2-A/2021/A
Data de Publicação:26/02/2021
Data de Entrada em Vigor:02/03/2021
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A, 1.ª Série, 2021-02-26
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro
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