Declaração de Retificação n.º 3/2021/A - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:3/2021/A

Data de Publicação:24/02/2021

Data de Entrada em Vigor:15/02/2021

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 3/2021/A, 1.ª Série, 2021-02-24

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, que renova o estado de emergência

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