Portaria n.º 282/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:282/2022
Data de Publicação:23/11/2022
Data de Entrada em Vigor:24/11/2022
Referência DR:Portaria n.º 282/2022, 1.ª Série, 2022-11-23
Primeira alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Habitação, aprovado em anexo à Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º