Lei n.º 31-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:31-A/2021
Data de Publicação:25/05/2021
Data de Entrada em Vigor:26/05/2021
Referência DR:Lei n.º 31-A/2021, 1.ª Série, 2021-05-25
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro
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